Governador altera o RICMS com relação ao Regime Especial de atribuição de condição de substituto tributário
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 20.432.346-1, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo