Informativo 22 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 158, DE 25-5-2023
(DO-SC DE 26-5-2023)
(DO-SC DE 26-5-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e na Medida Provisória nº 257, de 23 de fevereiro de 2023, e O que consta nos autos do n° SEF 5920/2023, processo nº SEF 5920/2023,
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