Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.706, DE 17-5-2023
(DO-PB DE 18-5-2023)
(DO-PB DE 18-5-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Estado altera normas da substituição tributária com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 16/23,
DECRETA:
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