Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.703, DE 17-5-2023
(DO-PB DE 18-5-2023)
(DO-PB DE 18-5-2023)
DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - Normas
Estado dispõe sobre o DT-e
Foi alterado o Decreto 37.276, de 7-3-2017, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Receita da Paraíba e o sujeito passivo de tributos estaduais.
Foi alterado o Decreto 37.276, de 7-3-2017, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Receita da Paraíba e o sujeito passivo de tributos estaduais.
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