Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.701, DE 17-5-2023
(DO-PB DE 18-5-2023)
(DO-PB DE 18-5-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Modificado Decreto que alterou o RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 06/23,
DECRETA:
Art. 1º O “caput” da alínea “c” do inciso I do art. 1º do
Área exclusiva do cliente 