INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 SEF, DE 15-5-2023 (DO-AL DE 16-5-2023)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Dispensa
Fazemda dispõe sobre a dispensa de obrigaçõea acessórias Foi alterada a Instrução Normativa 8 SEF, de 25-2-2021, que dispõe sobre a dispensa das obrigações acessórias que especifica.