INSTRUÇÃO NORMATIVA 25 SEF, DE 15-5-2023 (DO-AL DE 16-5-2023)
IPVA - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção e não incidência do IPVA Foi alterada a Instrução Normativa 7 SEF, de 30-3-2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.