Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 301, DE 10-5-2023
(DO-SE DE 11-5-2023)
(DO-SE DE 11-5-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro 2023; em consonância com o Processo nº 1545/2023-PROJETO-SEFAZ, e
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