Informativo 19 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.568, DE 4-5-2023
(DO-U DE 5-5-2023)
(DO-U DE 5-5-2023)
INCENTIVO FISCAL – Atividades Artísticas ou Culturais
Música regional é incluída como segmento para incentivo fiscal da Lei Rouanet
Esta Lei altera a Lei 8.313
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