PORTARIA 77 SEFAZ, DE 26-4-2023 (DO-E SEFAZ-PB DE 28-4-2023)
EFD - Preenchimento
Fazenda faculta o preenchimento das informações do Registro 1601 da EFD ICMS/IPI até o mês de referência de junho de 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022, RESOLVE: