Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.650, DE 27-4-2023
(DO-PB DE 28-4-2023)
(DO-PB DE 28-4-2023)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Foi alterado o Decreto 41.355, de 17-6-2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por modal que especifica.
Foi alterado o Decreto 41.355, de 17-6-2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por modal que especifica.
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