Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.620, DE 26-4-2023
(DO-PB DE 27-4-2023)
(DO-PB DE 27-4-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Foram alteradas as leis 6.379, de 2-12-96, que trata do ICMS; 7.611, de 30-6-2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB; e, 10.094, de 27-9-2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária.
Foram alteradas as leis 6.379, de 2-12-96, que trata do ICMS; 7.611, de 30-6-2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB; e, 10.094, de 27-9-2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária.
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