Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.639, DE 26-4-2023
(DO-PB DE 27-4-2023)
(DO-PB DE 27-4-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça
Governador altera normas da ST nas operações com autopeças
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 05/23,
DECRETA:
Art. 1º O § 5º do art. 2º do
Área exclusiva do cliente 