Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.628, DE 24-4-2023
(DO-PB DE 25-4-2023)
(DO-PB DE 25-4-2023)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Base de Cálculo
Governador dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
Foram introduzidas modificações no Decreto 39.992, de 30-12-2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Foram introduzidas modificações no Decreto 39.992, de 30-12-2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
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