Informativo 17 - Página 0 - Ano 2023
ATO 39 COTEPE/ICMS, DE 20-4-2023
(DO-U DE 24-4-2023)
COMBUSTÍVEL – Controle Fiscal(DO-U DE 24-4-2023)
Alterado Ato que aprovou o Manual de Integração do BMP e do Dape
Esta alteração do Ato 53 Cotepe/ICMS, de 25-11-2015, aprova a versão 2.0 do manual, que dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial.
Esta alteração do Ato 53 Cotepe/ICMS, de 25-11-2015, aprova a versão 2.0 do manual, que dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial.
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