Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 60, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão(DO-U DE 18-4-2023)
Estados aderem ao Convênio ICMS 58/2013
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe e altera o Convênio ICMS 58, de 26-7-2013, que autoriza a concessão de crédito outorgado do
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe e altera o Convênio ICMS 58, de 26-7-2013, que autoriza a concessão de crédito outorgado do
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