Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 59, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 18-4-2023)
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo SESC e pelo SENAC
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 57, de 8-7-2016,
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 57, de 8-7-2016,
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