Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 58, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 18-4-2023)
Tocantins é autorizado a instituir parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 178, de 9-12-2022, que autoriza a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos
Este Ato altera o Convênio ICMS 178, de 9-12-2022, que autoriza a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos
Área exclusiva do cliente 