Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 57, DE 14-4-2023
(DO-U DE 18-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Dispensa(DO-U DE 18-4-2023)
Santa Catarina poderá dispensar o estorno do crédito de mercadorias destruídas em decorrência de incêndio
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito e a dispensar o
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito e a dispensar o
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