AJUSTE SINIEF 13, DE 14-4-2023 (DO-U DE 18-4-2023)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Utilização
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelo produtor rural Este Ato estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4 para o produtor rural, a partir de 1-5-2024.