AJUSTE SINIEF 10, DE 14-4-2023 (DO-U DE 18-4-2023)
NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – Utilização
Alteradas normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica Esta alteração do Ajuste Sinief 19, de 9-12-2016, dispõe, em especial, sobre a inutilização da numeração das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica não utilizadas.