CONVÊNIO ICMS 52, DE 14-4-2023 (DO-U DE 18-4-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária Este ato revoga dispositivos do Convênio ICMS 195, de 9-12-2022, que alterou o Convênio ICMS