CONVÊNIO ICMS 47, DE 14-4-2023 (DO-U, Edição Extra DE 18-4-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Confaz dispõe sobre o crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato