CONVÊNIO ICMS 36, DE 14-4-2023 (DO-U DE 18-4-2023)
ISENÇÃO - Concessão
Confaz altera regra que concede isenção do ICMS para equipamentos de energia solar Alterado o Convênio ICMS 114, de 29-9-2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais.