CONVÊNIO ICMS 33, DE 14-4-2023 (DO-U DE 18-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Alagoas é autorizado a dispensar a cobrança do Diferencial de Alíquotas em aquisições de álcool e açúcar
Este autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana.