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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 43.610, DE 13-4-2023
(DO-PB DE 14-4-2023)

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Base de Cálculo

Governo altera normas relativas à redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação






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