COMUNICADO 22 DICAR, DE 3-4-2023 (DO-SP DE 4-4-2023)
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de abril/2023.