Informativo 14 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.462, DE 31-3-2023
(DO-U, Edição Extra, DE 31-3-2023)
(DO-U, Edição Extra, DE 31-3-2023)
LICITAÇÃO – Normas
Governo regulamenta o Sistema de Registro de Preços para licitação federal
Este Decreto, que entra em vigor em 31-3-2023, regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei 14.133
Este Decreto, que entra em vigor em 31-3-2023, regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei 14.133
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