Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 12.595, DE 30-3-2023
(DO-PB DE 31-3-2023)
(DO-PB DE 31-3-2023)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Estado altera normas relativas às operações com combustíveis
Foi alterado o anexo da Lei 12.512, de 28-12-2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022.
Foi alterado o anexo da Lei 12.512, de 28-12-2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022.
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