Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.560, DE 23-3-2023
(DO-PB DE 24-3-2023)
(DO-PB DE 24-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 31/22,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
I - do art. 202-P:
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