Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.558, DE 23-3-2023
(DO-PB DE 24-3-2023)
(DO-PB DE 24-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186 da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996,
DECRETA:
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