Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.553, DE 21-3-2023
(DO-PB DE 22-3-2023)
(DO-PB DE 22-3-2023)
ITCD - Regulamento
Governador introduz modificações no Regulamento do ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as modificações trazidas
pelas Leis nºs 12.502, de 22 de dezembro de 2022, e 12.585, de 10 de março de 2023,
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