Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 22 SRE, DE 21-3-2023
(DO-SP DE 22-3-2023)
ITCMD - Normas(DO-SP DE 22-3-2023)
Fisco promove alterações em normas relativas ao ITCMD
Este ato altera a Portaria 15 CAT, de 6-2-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.
Este ato altera a Portaria 15 CAT, de 6-2-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.
Área exclusiva do cliente 