Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 1.149 PGM, DE 16-3-2023
(DO-MRJ DE 20-3-2023)
DÍVIDA ATIVA – Garantia – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 20-3-2023)
PGM dispõe sobre as condições de aceitação de seguro garantia e de fiança bancária
Este Ato dispõe sobre a aceitação de seguro garantia e fiança bancária, como garantia de pagamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, no Município do Rio de Janeiro.
Este Ato dispõe sobre a aceitação de seguro garantia e fiança bancária, como garantia de pagamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, no Município do Rio de Janeiro.
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