Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 4.932 PGE, DE 15-3-2023
(DO-RJ DE 20-3-2023)
DÍVIDA ATIVA - Cobrança(DO-RJ DE 20-3-2023)
PGE dispõe sobre os atos de cobrança após a inscrição de débitos na Dívida Ativa
Este Ato dispõe sobre as medidas que são adotadas pela Procuradoria da Dívida Ativa em relação aos atos de cobrança após a inscrição.
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