Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 54 SEFAZ, DE 10-3-2023
(DO-E SEFAZ-PB DE 13-3-2023)
(DO-E SEFAZ-PB DE 13-3-2023)
VEÍCULO USADO - Comercialização
Fazenda dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados
Esta Portaria aprova o Roteiro para preenchimento das informações na EFD, pelas empresas optantes pela sistemática de apuração do ICMS com base no Decreto 43.374 de 16-1-2023.
Esta Portaria aprova o Roteiro para preenchimento das informações na EFD, pelas empresas optantes pela sistemática de apuração do ICMS com base no Decreto 43.374 de 16-1-2023.
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