Informativo 11 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 10, DE 9-3-2023
(DO-U, Edição Extra DE 10-3-2023)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal(DO-U, Edição Extra DE 10-3-2023)
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com combustíveis
Este Ato altera o Convêno ICMS 199, de 22-12-2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar 192, de 11-3-2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Este Ato altera o Convêno ICMS 199, de 22-12-2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar 192, de 11-3-2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
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