INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SMF, DE 6-3-2023 (DO-Porto Alegre de 9-3-2021)
IPTU - Isenção
Porto Alegre esclarece sobre a apresentação de autodeclaração para fins de isenção do IPTU/TCL Esta Instrução Normativa estabelece a autodeclaração, presente no Portal de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda,