Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 67.551, DE 8-3-2023
(DO-SP DE 9-3-2023)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-SP DE 9-3-2023)
Estado ratifica e incorpora Convênio ICMS
Este Decreto ratifica e incorpora o Convênios ICMS 5, de 1-3-2023, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, áreas em que foram declaradas estado de calamidade pública.
Este Decreto ratifica e incorpora o Convênios ICMS 5, de 1-3-2023, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, áreas em que foram declaradas estado de calamidade pública.
Área exclusiva do cliente 