Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.445, DE 3-3-2023
(DO-PB DE 6-3-2023)
(DO-PB DE 6-3-2023)
VEÍCULO USADO – Comercialização
Governador altera normas do regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023
Área exclusiva do cliente 