Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.444, DE 3-3-2023
(DO-PB DE 6-3-2023)
(DO-PB DE 6-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, acrescentam códigos à "Tabela B - Tributação do ICMS" do Anexo I CST – Código de Situação Tributária, vigente até 31-3-2024, em relação a tributação monofásica sobre combustíveis.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, acrescentam códigos à "Tabela B - Tributação do ICMS" do Anexo I CST – Código de Situação Tributária, vigente até 31-3-2024, em relação a tributação monofásica sobre combustíveis.
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