DECRETO 139, DE 1-3-2023 (DO-MS DE 1-3-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, implementam as disposições previstas em diversos Ajustes Sinief, nas condições que especifica.