PORTARIA 127 SUCIEF, DE 1-3-2023 (DO-RJ DE 2-3-2023)
DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL – Normas
RJ fixa normas e prazos para apresentação da Declan A Declaração Anual relativa ao ano-base 2022 deve ser preenchida e entregue por meio da versão 3.2.0.3 do Programa Gerador ou mais recente ou por programa próprio que obedeça o leiaute da versão da Secretaria de Fazenda.