Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.422, DE 27-2-2023
(DO-PB DE 28-2-2023)
(DO-PB DE 28-2-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal
Estado altera normas da ST nas operações com rações para animais domésticos
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a retificação do Protocolo ICMS 94/22,
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