RESOLUÇÃO 4 SEFAZ, DE 15-2-2023 (DO-E SEFAZ-AM DE 15-2-2023)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos vencidos nos dias 20, 21 e 22-2-2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4º, do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;