RESOLUÇÃO 3.327 SMFP, DE 16-2-2023 (DO-MRJ DE 23-2-2023)
CADASTRO – Regularização – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a regularização de pendências cadastrais Este Ato dispõe sobre a regularização de pendências cadastrais, para fins de ingresso ou reingresso no regime de tributação do Simples Nacional no exercício 2023.