Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Delegacias de Julgamento
Ministério da Fazenda dispõe sobre o julgamento pelas DRJs
Esta Portaria, que entra em vigor em 3-4-2023, disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Esta Portaria, que entra em vigor em 3-4-2023, disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
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