Informativo 7 - Página 0 - Ano 2023
LEI 18.632, DE 7-2-2023
(DO-SC DE 8-2-2023)
(DO-SC DE 8-2-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador altera a legislação tributária com relação ao cadastro de contribuintes
Esta modificação na Lei 10.297, de 26-12-96, estabelece que será exigida inscrição estadual independente para cada estabelecimento, ressalvados os casos previstos em regulamento, os quais não poderão se aplicar à extração de produção primária.
Esta modificação na Lei 10.297, de 26-12-96, estabelece que será exigida inscrição estadual independente para cada estabelecimento, ressalvados os casos previstos em regulamento, os quais não poderão se aplicar à extração de produção primária.
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