Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.400, DE 7-2-2023
(DO-PB DE 8-2-2023)
(DO-PB DE 8-2-2023)
DÍVIDA ATIVA - Compensação
Governador regulamenta a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 12.487, de 14 de dezembro de 2022,
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