SOLUÇÃO DE CONSULTA 23 COSIT, DE 19-1-2023 (DO-U DE 8-2-2023)
APURAÇÃO – Normas
Valores recebidos por doação tem tratamento tributário no Simples Nacional definido pela Cosit
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência: